Sem os direitos das mulheres, os direitos não são humanos

(complementando o Post anterior)
O Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado em 10 de dezembro, foi a última data que marcou a Campanha 16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres , promovida pela AGENDE Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento em parceria com Redes e Articulações Nacionais de Mulheres e de Direitos Humanos, Congresso Nacional, órgãos governamentais, empresas estatais e privadas, e agências das Nações Unidas. A data encerrou os dezesseis dias da campanha, mas a luta continua dia após dia.O dia 10 entrou no calendário mundial por celebrar a adoção, em 1948, pela Organização das Nações Unidas (ONU), da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), código ético e político do século 20 voltado à proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana. A Declaração nasceu em resposta à barbárie praticada pelo nazismo contra judeus, comunistas e ciganos e ainda às bombas atômicas lançadas pelos Estados Unidos sobre Hiroshima e Nagazaki, matando milhares de inocentes.Como a Campanha 16 Dias busca evidenciar que a violência contra as mulheres é uma violação aos direitos humanos, a data é extremamente importante e significativa. Por essa razão, o dia 25 de novembro – Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres – marca seu início e o 10 de dezembro - Dia Internacional dos Direitos Humanos – seu encerramento. "Até hoje, nenhum país conseguiu acabar com as desigualdades de gênero nem com a discriminação. Isso precisa mudar porque a luta pelos direitos humanos não tem sexo e sem os direitos das mulheres, os direitos não são humanos", afirmou a diretora-executiva da AGENDE, Marlene Libardoni.O filósofo italiano Norberto Bobbio disse que "os direitos nascem quando devem ou podem nascer", deixando claro que muitas dimensões ou necessidades humanas são vistas ou reconhecidas na esfera dos direitos, somente a partir de determinados momentos históricos motivados por sujeitos, grupos organizados ou movimentos sociais que politizam suas insatisfações e as convertem em demandas. Com a definição dos direitos humanos foi assim. Não é nova a idéia de que seres humanos têm direitos e liberdades fundamentais, mas a concepção dos direitos humanos como objeto próprio de uma regulação internacional é bastante recente e têm sua origem na crença de que parte das violações praticadas durante a segunda guerra poderiam ser prevenidas se existisse um efetivo sistema de proteção internacional.
Os direitos humanos têm como princípios a universalidade, indivisibilidade e interdependência. Os direitos civis, políticos e econômicos, sociais e culturais são aplicáveis a todos e compõem uma unidade indivisível, interdependente e inter-relacionada, em que só o reconhecimento integral de todos esses direitos pode assegurar a realização de cada um deles.
DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES
Os compromissos assumidos pelos Estados nas principais Conferências Internacionais da ONU, realizadas na década de 90, são de fundamental importância para os direitos humanos das mulheres. Em especial, a Conferência Mundial dos Direitos Humanos de Viena (1993), a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento do Cairo (1994) e a Conferência Mundial sobre a Mulher de Beijing (1995), que especificaram os direitos de igualdade de gênero. Foi em Viena que, pela primeira vez, se reconheceu expressamente que os direitos humanos das mulheres e meninas são parte integrante, indivisível e inalienável dos direitos humanos universais e que a violência de gênero é incompatível com a dignidade e o valor da pessoa humana.
Outros dois importantes tratados internacionais, que relacionam os temas de discriminação e violência contra as mulheres, num contexto de proteção especial são: a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, ONU, 1979), ratificada pelo Brasil em 1.º de fevereiro de 1984, que garante a defesa em âmbito mundial; e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, OEA, 1994), ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995, que define os parâmetros nacionais para o problema.
Ao especificar os direitos que protege, a Convenção de Belém do Pará destaca o direito de toda mulher a uma vida livre de violência, ou seja, livre de todas as formas de discriminação e o direito de ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação.Considerando que a violência constitui-se em obstáculo aos direitos humanos das mulheres e que acabar com a violência é eliminar a discriminação, a Convenção destaca ainda uma série de outros direitos que devem ser respeitados e garantidos. Mesmo com tudo isso, os direitos das mulheres ainda não são completamente respeitados e a luta por essa garantia tem de ser diária.